Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº
12.527/2011, e Decreto nº 7.724/2012, as informações
podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, cada
um com seus respectivos prazos máximos de restrição de
acesso. Nesse sentido, o prazo máximo de restrição de
acesso à informação secreta será de
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