O Código Florestal Nacional brasileiro foi instituído pela Lei
nº 4.771/1965 e sofreu diversas alterações ao longo dos
anos, com destaque para a Lei nº 12.651/2012, que
promoveu importantes modificações na legislação ambiental
brasileira. Em uma Área de Preservação Permanente (APP)
da Amazônia Legal, qual é a Reserva Legal mínima exigida
pelo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012)
em relação à área total do imóvel rural situado em áreas de
Cerrado?
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