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De acordo com a Lei nº 9.784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve

  • revogar os atos que tenham tais vícios.
  • bloquear os atos que tenham de vícios.
  • anular os atos que tenham tais vícios.
  • validar os atos que tenham tais vícios.
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