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IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Pedagogia

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Disciplinas:
Arquivologia 1 Direito Administrativo 14 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 1 Legislação Federal 1 Pedagogia 36 Ética na Administração Pública 2
#3027587
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
2024 IV - UFG IF-SE
Professor EBTT Pedagogia

Conforme a Lei nº 9.394/1996, ou Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm obrigações diretas com os níveis e segmentos de educação que lhes são concernentes. No que diz respeito ao oferecimento da Educação Básica e às obrigações dos estados, estes devem

  • garantir o ensino médio, excluindo a educação profissional, e assegurar a segunda fase do ensino fundamental a todos que o demandarem.
  • prover o ensino médio e oferecer, com prioridade o ensino fundamental a todos que o demandarem.
  • ofertar a educação básica concernente ao ensino fundamental e médio a todos que o demandarem desde que tenham a idade de até dezessete anos.
  • assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
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