A Lei nº 14.785, de dezembro de 2023, que dispõe sobre a
gestão a utilização, comercialização e o destino final dos
resíduos e das embalagens de agrotóxicos, estabelece no
seu capítulo XII os crimes e penalidades. No art. 57 ficou
estabelecido que dar destinação a resíduos e a embalagens
vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou
afins em desacordo com essa Lei, resulta em pena de
reclusão, além de multa, de
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