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#3028292

Leia o caso a seguir.

O diretor de uma unidade acadêmica recebeu destinação orçamentária para realizar na unidade de sua responsabilidade uma obra de engenharia. Havia dois projetos de engenharia elaborados e aprovados nas instâncias administrativas internas, ambos aptos a atender diferentes demandas locais, mas o valor destinado seria suficiente apenas para a realização de um deles. O diretor decidiu por um dos projetos. Entretanto, um professor apresentou denúncia ao Ministério Público impugnando a escolha feita, argumentando que o emprego do orçamento para execução do outro projeto seria mais adequado ao atendimento do interesse público e postulando que o ato administrativo fosse judicializado.

Elaborado pelo(a) autor(a).


No caso em tela, o ato administrativo praticado tem natureza

  • vinculada, e é indevido o controle judicial do mérito administrativo.
  • discricionária, e é indevido o controle judicial do mérito administrativo.
  • vinculada, mas é devido o controle judicial do mérito administrativo.
  • discricionária, mas é devido o controle judicial do mérito administrativo.
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