De acordo com a Lei Municipal nº 180/1993, que institui o
Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do
Município de Santo Antônio do Descoberto, o funcionário
nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a
um período de estágio probatório no qual será avaliado por
idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina,
eficiência e aptidão. O art. 14 da referida Lei define este
período de estágio probatório em
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