A A garantia da liberdade de associação é plena para fins ilícitos, sendo devidamente proibida a de caráter paramilitar.
B As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
C As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
D A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.