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#2040618

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.


Á Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições, EXCETO: 

  • Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.
  • Aprovar o Plano Diretor Urbano e o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Integrado.
  • Criar conselhos políticos, técnicos ou mistos que emitirão pareceres às comissões permanentes e aos Vereadores antes da votação.
  • Zelar pela preservação de sua competência administrativa, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
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