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Anulada / Desatualizada
#3397183

Constituem rendas exclusivas, dos Conselhos Regionais de Engenharia, exceto:

  • anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas;
  • taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos;
  • doações, legados, juros e receitas patrimoniais;
  • emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos;
  • multas decorrentes da aplicação da Lei n.º 5.194, de 24.12.1966 e suas alterações.
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