A em caso de transgressão disciplinar, após devido processo administrativo disciplinar, com observância ao contraditório e ampla defesa, poderão os servidores da Guarda Civil Municipal serem demitidos do cargo.
B Os ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal não poderão portar armas de fogo, somente poderão portar armas não letais nos limites do Município de Palmeiras de Goiás.
C A disponibilização e controle das armas de fogo e não-letais compete ao Estado.
D Não será assegurado ao guarda municipal, quando sujeito a prisão, o isolamento à cela dos demais presos.