A Os cargos em comissão das guardas municipais serão providos por servidores de livre nomeação e exoneração, independente de vínculo efetivo com a administração pública;
B Nos primeiros 10 (dez) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social;
C Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
D os guardas municipais, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, serão recolhidos nas mesmas celas que os demais presos;