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#3201076

Por ocasião do julgamento das propostas de um processo licitatório envolvendo obras, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece que: 

  • serão consideradas inexequíveis somente as propostas menores que 50 % da Administração.
  • para a avaliação do sobrepreço, somente será considerado o preço global da proposta.
  • para propostas inferiores a 85 % do valor da Administração, será exigida garantia adicional.
  • em caso de empate, vencerá empresa brasileira.
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