A atentar-se para não reduzir o número de, no mínimo, 800 (oitocentas) horas letivas anuais previstas para o ensino fundamental.
B fazer todos os ajustes necessários que impactem em redução do número de horas letivas previsto nesta Lei.
C ter cuidado para não reduzir o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos, pois apenas será possível  realizar ajustes e reduções nas carga-horária mínima anual.
D adotar um regime de progressão continuada que impeça a reprovação entre cada um dos anos da educação básica, como forma de garantir indicadores que melhorem o índice de desenvolvimento da educação básica.