A Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes do cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;
B os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
C os acréscimos percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
D A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, além de outros.