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Segundo a Lei nº 754/2014, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), tem como atribuição: 

  • Implementar, através do plano de ação, as diretrizes da Polícia Ambiental Federal.
  • Coordenar a gestão do Fundo Federal do Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros.
  • Atuar em caráter efêmero, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados.
  • Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos.
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