A o princípio da anualidade ou periodicidade inibe autorizações legislativas genéricas, aquelas que dão ao Executivo exacerbada flexibilidade e discricionariedade nas programações orçamentárias.
B o princípio da anualidade ou periodicidade é considerado o mais clássico dos princípios do orçamento público e, no Brasil, determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil;
C o princípio da especificação e discriminação é considerado o mais clássico dos princípios do orçamento público e, no Brasil, exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
D o princípio da clareza impõe ao legislador limites de conteúdo nas leis orçamentárias, as quais somente poderão versar acerca de matéria relacionada à previsão de receitas e fixação de despesas.