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Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social

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Disciplinas:
Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 5 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 4 Matemática 5 Noções de Informática 2 Português 10 Psicologia 1 Serviço Social 4
#2991031
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas
2024 Itame Prefeitura de Cavalcante - GO
Assistente Social

Quando da aplicação de medidas socioeducativas na forma da Lei nº 8.069/1990, em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida:

  • a oferta de atividades lúdicas e de jogos e brincadeiras.
  • a realização de atividades de tirocínio docente e socialização da cultura e lazer.
  • qualquer forma de supervisão e aconselhamento.
  • a prestação de trabalho forçado.
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