A aos agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021 não é exigido que tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
B os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021 poderão ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração ou tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, em qualquer grau.
C os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021 devem ser escolhidos pelos administradores para o exercício de cargo em comissão, já que vedada a contratação de servidores efetivos para o exercício de funções de confiança.
D os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021 devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.