A lei 8080/1990 que dispõe sobre as condições para
a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, em seu capítulo II, artigo 7º dispões
sobre as ações e serviços públicos de saúde e os
serviços privados contratados ou conveniados que
integram o Sistema Único de Saúde (SUS), com
desenvolvimento de acordo com as diretrizes previstas
no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda
um dos princípios:
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