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#3256433

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  • construir uma sociedade livre, justa e solidária.
  • a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
  • garantir o desenvolvimento nacional.
  • erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
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