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Anulada / Desatualizada
#3256959

Quando a notificação do auto de infração for via edital e subsistir para o infrator obrigação a cumprir, será fixado o prazo de: 

  • 5 (cinco) dias para o seu cumprimento.
  • 10 (dez) dias para o seu cumprimento.
  • 15 (quinze) dias para o seu cumprimento.
  • 30 (trinta) dias para o seu cumprimento.
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