A o Município, através da Secretaria Municipal ou Órgão responsável pelo Meio Ambiente do Município de, exercerá o controle e a fiscalização das atividades de produção, armazenamento, distribuição, comercialização e destinação final de produtos agrotóxicos e outros biocidas;
B as empresas que fazem uso de agrotóxicos ou defensivos, para prática de dedetização, desratização, descupinização e despraguejamento químico, no território do Município, deverão ser cadastradas na Câmara Municipal;
C a fiscalização do cumprimento dos dispositivos do Código Ambiental e da legislação decorrente será exercida diretamente pelo Prefeito Municipal e, subsidiariamente, pelo Corpo de Fiscais Ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo corpo de Fiscais de Posturas, Edificações e Vigilância Sanitária;
D No exercício da ação fiscalizadora, ficam asseguradas ao Corpo de Fiscais Ambientais, a entrada, a qualquer dia e hora, e a permanência, pelo tempo que se fizer necessário, em instalações industriais, comerciais, educacionais e assistenciais, prestadoras de serviços, agropecuárias, atividades sociais, religiosas ou recreativas, empreendimentos imobiliários rurais e urbanos e outros, sejam eles públicos ou privados.