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#3256840

Nos termos da Resolução 977 do CONTRAN, é correto afirmar que a vistoria de identificação veicular poderá ser dispensada no seguinte caso:

  • fusão, cisão ou incorporação de pessoas jurídicas, previstas no Capítulo X da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que impliquem na transferência de propriedade de veículos entre as empresas que realizaram a reorganização societária;
  • transferência de veículo entre filiais de empresas diferentes;
  • transferência de veículo de uma empresa para a filial de outra empresa;
  • transferência para particulares, de veículos de propriedade da Administração Pública;
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