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#3004320

Nos termos da Lei 2.921\2012 que criou o Código Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Goianésia, compete à Secretaria Municipal da Saúde por meio da Superintendência Municipal de Vigilância Sanitária, executar ações que visem eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e produtos e da prestação de serviços de interesse da saúde,

  • referidas ações abrangem a promoção, orientação e coordenação de estudos para formação de recursos humanos na área sanitária;
  • referidas ações abrangem a participação da formação da política, da execução e fiscalização das ações de saneamento ambiental;
  • referidas ações abrangem o exercício da fiscalização no comércio agropecuário, consultórios, hospital veterinário, pet shop e congéneres;
  • referidas ações não abrangem o exercício da fiscalização da promoção da acessibilidade das pessoas com necessidades especiais, aos estabelecimentos.
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