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#3004258

Numa fiscalização, ficou constatada a infração da norma de postura, em ato contínuo foi determinada a remoção das mercadorias. Nessa situação, o auto de infração deverá consignar

  • a infração, o local de sua lavratura, hora, dia, mês e ano, apenas;
  • a assinatura e o nome de quem o lavrou e, obrigatoriamente, o ciente do autuado;
  • além da infração, a providência cautelar adotada.
  • a informação de que, cumpridas as exigências feitas, a mercadoria será restituída ao responsável.
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