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#3004357

O artigo 85 da Lei Orgânica Municipal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:

  • em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância;
  • mediante processo administrativo, independente, de assegurada a ampla defesa;
  • mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
  • em virtude de faltas recorrentes sem justificativas.
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