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A garantia da prioridade absoluta, no que se refere aos direitos da criança e do adolescente, preconizada no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:

  • o dever prioritário da família nuclear em efetivar a proteção à infância e seus direitos sociais.
  • a garantia da ressocialização do menor infrator ao ambiente familiar.
  • a definição, pós Constituição Federal de 1988, da situação irregular para crianças e adolescentes que demandam necessidades especiais.
  • a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
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