A Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
B A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não deve ser resumido.
C A escolha do órgão de imprensa, para a divulgação das leis e dos atos administrativos, far-se-á através de licitação.
D A publicação das leis e dos atos municipais deve ser feito em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.