Segundo o artigo 54 da Lei Orgânica, o sistema de Controle Interno mantido pelo Poder Executivo é responsável em:
I. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores
II. Verificar a execução dos contratos
III. Acompanhar licitações e contratos
IV. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa
