A dez dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena da perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Casa.
B quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena da perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Casa.
C quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena da perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria simples dos membros da Casa.
D dez dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena da perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria simples dos membros da Casa.