O artigo 5º, inciso “XXXIV”, da Constituição Federal, estabelece que independente do pagamento de taxas são assegurados à todos
I. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
III. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos personalíssimos ou abuso de poder;
IV. A obtenção de certidões em repartições públicas e particulares, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse geral;
Estão corretas apenas as alternativas
