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#1960146

A _______________dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Considerando a lacuna, preencha a alternativa correta:

  • Lei 12.316/2002
  • Lei 10.216/2001
  • Lei 14.519/2010
  • Lei 11.516/2009
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