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#1689558

A atividade administrativa de lançamento da constituição de crédito tributário é:

  • originaria e jurídica;
  • desvinculada, prescindida, fiscal e originaria, sob pena de lei e penalidades administrativas;
  • vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional;
  • espontânea e legal, decorrente da atividade administrativa plena.
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