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#2128236

A regulamentação do regime de 30 horas semanais de trabalho para as/os assistentes sociais está contida

  • na lei 12.317/2010 que acresce no artigo 5º da lei 8.662/1993 essa alteração.
  • no Código de Ética profissional do assistente social, no capítulo dos deveres.
  • no conjunto das políticas públicas quando da implementação dos serviços sociais.
  • na lei de regulamentação profissional no que se refere às competências profissionais.
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