Segundo a Lei Orgânica, cabe privativamente ao
Município, dentre outras as seguintes atribuições:
(I) elaborar o orçamento anual e plurianual de
investimentos;
(II) suplementar a legislação Federal e a Estadual no que
couber;
(III) legislar sobre assuntos de interesse local;
(IV) instituir e arrecadar os tributos de sua competência
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos de sua
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
(V) criar, organizar, suprimir e fundir Distritos
observados a legislação estadual;
(VI) manter, com a cooperação técnica, financeira e
exclusiva do Estado, programas de educação pré-escolar
e de ensino fundamental.
Estão corretas apenas:
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