Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 2
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2
Português 15
Sobre o crime de advocacia administrativa inscrito
no artigo 321 do Código Penal: “patrocinar, direta ou
indiretamente, interesse privado perante a
administração pública valendo-se da qualidade de
funcionário. Pena: detenção, de um a três meses, ou
multa. Paragráfo único: se o interesse é ilegítimo.
Pena: detenção, de três meses a um ano, além de
multa.” É correto afirmar que:
