A Caberá à Autoridade Sanitária, fornecer ao profissional devidamente cadastrado, o talonário de Notificação de Receita "C", e a numeração para confecção dos demais talonários.
B A Notificação de Receita assim como a receita serão retidas pela farmácia.
C A Notificação de Receita é personalizada e intransferível, devendo conter no máximo até três substância das listas "A1", "A2", "A3", "B1", "B2", "C2" e "C3" deste Regulamento Técnico e de suas atualizações.
D A Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, porém a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscrita em papel privativo do estabelecimento.