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#2557034

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos:

  • Assegurar o controle quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
  • Assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
  • Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água para uso urbano.
  • Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
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