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#2262159

Decorre da noção de poder de polícia do Município o controle preventivo que exerce o mesmo sobre o uso e ocupação do solo urbano, por meio:

  • Do processo de licenciamento, destacadamente no que tange ao parcelamento e à atividade edilícia.
  • Das audiências públicas na elaboração do Plano Diretor.
  • De normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, onde se definem as restrições urbanísticas de construção.
  • Da parametrização realizada nos pré-requisitos topográficos de projeto.
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