A durante todo o exercício, no respectivo poder executivo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelas instituições e órgãos responsáveis.
B durante todo o exercício, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
C durante o ano, no respectivo poder legislativo, com copia autentica ao judiciário, e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelas instituições vinculadas e aos órgãos responsáveis.
D durante todo o semestre vigente, no respectivo poder judiciário e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelo controle interno e agentes fiscalizadores.