Com base no Art. 36. da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, compete privativamente à Câmara Municipal:
I. Receber o compromissivo do Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito e dar-lhes posse.
II. Eleger os membros de Mesa Diretora e destitui-la, na forma regimental
III. Organizar os próprios serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.
Assinale:
