Compete exclusivamente ao Município, dentre outras,
as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica do
Município de Jaguaquara:
I. Regular as condições de utilização dos bens públicos de uso
comum.
II. Planejar e promover a defesa temporárias contra as
calamidades.
III. dispor sobre o comércio ambulante e privados.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Autenticação
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