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#3594100

Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14:

  • Firmar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
  • Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
  • Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  • Preservar as florestas, a fauna e a flora.
  • Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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