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#3192532

A prática do ato infracional por adolescente implica em medidas socioeducativas, conforme a gravidade do ato. Dentre essas medidas, destaca-se a de inserção em regime de semiliberdade, caracterizada:

  • por ser privativa de liberdade com forma de transição para o meio fechado.
  • por ser restritiva de liberdade decorrente de ato infracional grave.
  • por ser parcial de privação da liberdade decorrente de ato infracional leve.
  • pela privação da liberdade aplicada nos casos de reincidência de ato infracional.
  • por ser transitória para a liberdade face a impossibilidade de ressocialização.
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