A As metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
B As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C A fixação das despesas orçamentárias do exercício financeiro em conformidade com o Plano Plurianual.
D A definição dos programas, dos projetos e das atividades do orçamento.
E A criação das funções e subfunções orçamentárias.