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A lei nº 14113/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prevê que o direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem:

  • 3 (três) anos de idade
  • 4 (quatro) anos de idade
  • 5 (cinco) anos de idade
  • 6 (seis) anos de idade
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