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#3227497

Dado profissional fora contratado por mantenedora de uma rede de colégios particulares presente em todos os Estados do país, para compor departamento temporário, multiprofissional, que se dedica à análise e à deliberação técnica sobre recursos interpostos por pais de alunos que foram retidos após reunião do conselho escolar. Um dos casos analisados, é da deliberação do Conselho Escolar de uma dessas unidades, onde, seguindo o contido em seu Regimento, determinou a retenção seguida do cancelamento da matrícula de um aluno pois o mesmo faltou a 32% do total de aulas. Orientando corretamente o recém ingresso à equipe, a equipe gestora do departamento deve informar que:

  • Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horasaula dadas no ano letivo, mas a quantidade de faltas não pode impactar o direito de permanência escolar.
  • Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horasaula dadas no ano letivo, e a quantidade de faltas pode impactar o direito de permanência escolar.
  • Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 30% das horasaula dadas no ano letivo, e a quantidade de faltas pode impactar o direito de permanência escolar.
  • Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 30% das horasaula dadas no ano letivo, mas a quantidade de faltas não pode impactar o direito de permanência escolar.
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