A Fato sabido, caso em que o Município poderá agravar a penalidade, tendo em vista que a munícipe estava ciente da ilegalidade de sua conduta.
B Confissão da culpa, caso em que a punição do munícipe independerá de qualquer procedimento prévio.
C Denúncia espontânea, caso em que o munícipe fará jus aos benefícios da comunicação, se previstos em Lei.
D Culpa presumida, caso em que o município não poderá aplicar qualquer penalidade, mas poderá anotar o fato para efeitos de reincidência.