A as Prefeituras Municipais estão obrigadas à sua adoção, no entanto, o mesmo não vale para as Câmaras de Vereadores.
B as Autarquias Municipais estão dispensadas da adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
C as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público devem adotar as normas aplicáveis ao setor privado, dada sua personalidade jurídica de direito privado.
D as Empresas Estatais Independentes poderão adotar as normas relativas à Contabilidade Aplicada ao Setor Público de maneira facultativa.